Projeto tenta sustar
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A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2227/09, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que susta os efeitos de um decreto do presidente Lula, de 20 de novembro de 2009.
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O decreto declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo território quilombola Comunidade Rincão dos Martimianos, no município de Restinga Seca (RS).
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Heinze alega que a Constituição não autoriza desapropriações de terras para quilombolas, apenas prevê a titulação dos remanescentes que já estejam exercendo a posse das terras dos seus ancestrais.
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O Estatuto da Igualdade Racial reforça esse dispositivo constitucional ao estabelecer que "aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos".
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Em Restinga Seca, diz o parlamentar, "não há nem houve, em qualquer tempo, ocupação por parte de comunidade ou mesmo de indivíduos remanescentes de quilombos".
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Segundo Heinze, as terras são propriedades de seis famílias de pequenos produtores rurais com domínio e posse há décadas e neles exercem atividades agrícolas por sucessivas gerações.
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"São pessoas humildes e de poucos recursos financeiros, que exploram as terras para prover o sustento das suas famílias", sustenta o deputado. Por isso, diz ele, o decreto do governo federal "é afrontoso".
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Fonte: http://www2.camara.gov.br
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